Atualizado em: 22/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000008/2025Dispensa008/2025/202516/05/2025Contratação de empresa para fornecimento de kit contendo carteira, broche, chaveiro, caneta e identidade funcional, placa de identificação da mesa diretoria e prisma de mesa para atendimento das demandas da Câmara Municipal de Carmo – RJ, de acordo com as especificações, quantidades e condições constantes no Termo de Referência.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 0,00R$ 4.145,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
A F BRITO MOREIRA LTDA19.522.415/0001-53MaterialCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADApara fornecimento de kit contendo carteira, broche, chaveiro, caneta e identidade funcional, placa de identificação da mesa diretoria e prisma de mesa para atendimento das demandas da Câmara Municipal de Carmo – RJ, de acordo com as especificações, quantidades e condições constantes no Termo de Referência.Unidade1,0000R$ 4.145,00R$ 4.145,00
000007/2025Dispensa007/2025/202516/05/2025Contratação de empresa especializada, para a elaboração do Certificado de Auditoria Contábil relativo à prestação de contas da Câmara Municipal de Carmo RJ, ano base 2024, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 0,00R$ 2.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Carino & Souza Consultoria e Auditoria Contábil, Financeira e Tributária Ltda36.281.789/0001-43MaterialContratação de empresa especializadapara a elaboração do Certificado de Auditoria Contábil relativo à prestação de contas da Câmara Municipal de Carmo RJ, ano base 2024, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.Unidade1,0000R$ 2.000,00R$ 2.000,00
000006/2025Dispensa006/2025/202513/05/2025Aquisição de suprimentos de informática para os diversos setores da Câmara Municipal do Carmo- RJ, de acordo com as especificações, quantidades e condições constantes no Termo de Referência.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 0,00R$ 10.940,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ASS COMERCIAL EMPRESARIAL LTDA54.132.106/0001-78MaterialAQUISIÇÃO DESUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA PARA OS DIVERSOS SETORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO CARMO- RJ, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E CONDIÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.unidade1,0000R$ 10.940,00R$ 10.940,00
000005/2025Dispensa005/2025/202513/05/2025Aquisição de equipamentos de informática para os diversos setores da Câmara Municipal do Carmo- RJ, de acordo com as especificações, quantidades e condições constantes no Termo de Referência.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 59.838,77R$ 58.046,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ASS COMERCIAL EMPRESARIAL LTDA54.132.106/0001-78MaterialNOBREAK 1200 VANOBREAKunidade1,0000R$ 540,00R$ 540,00
ASS COMERCIAL EMPRESARIAL LTDA54.132.106/0001-78MaterialNOBREACK 600 VA.NOBREACKunidade3,0000R$ 399,00R$ 1.197,00
ASS COMERCIAL EMPRESARIAL LTDA54.132.106/0001-78MaterialIMPRESSORA MULTIFUNCIONALMULTIFUNCIONALunidade11,0000R$ 1.630,00R$ 17.930,00
ASS COMERCIAL EMPRESARIAL LTDA54.132.106/0001-78MaterialNOTEBOOK com as seguintes características:com as seguintes características:unidade11,0000R$ 3.489,00R$ 38.379,00
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