Atualizado em: 07/10/2025 11:29:56

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000012/2025Dispensa013/2025/202506/10/2025Aquisição de material de escritório e expediente para os servidores e parlamentares da Câmara Municipal de Carmo – RJ, de acordo com as especificações, quantidades e condições constantes no Termo de Referência.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 0,00R$ 7.982,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DCATACADO LTDA56.103.918/0001-10MaterialAquisição de material de escritório e expediente para os servidores e parlamentares da Câmara Municipal de Carmo – RJ, de acordo com as especificações, quantidades e condições constantes no Termo de Referência.unidade1,0000R$ 7.982,00R$ 7.982,00
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