Atualizado em: 29/01/2026 11:32:35

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000001/2026Dispensa001/2026/202629/01/2026Contratação de empresa especializada em fornecimento e instalação de internet fibra óptica simétrica com velocidade mínima de internet de 300 megas, roteadores liberados para acesso e serviços de encaminhamento de portas, área desmilitarizada, acesso de serviços NO-IP e Dyn DNS e IPs fixos, com todas as conexões, materiais, acessórios e mão de obra necessária para atendimento das demandas da Câmara Municipal do Carmo, assim como em seus anexos - Gabinetes de vereadores e setores administrativos, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 0,00R$ 5.032,80
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BRASILNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA06.317.574/0001-74ServiçoFORNECIMENTO DE INTERNET - CMCEmpresa especializada em fornecimento e instalação de internet fibra óptica simétrica com velocidade mínima de internet de 300 megas, roteadores liberados para acesso e serviços de encaminhamento de portas, área desmilitarizada, acesso de serviços NO-IP e Dyn DNS e IPs fixos, com todas as conexões, materiais, acessórios e mão de obra necessária para atendimento das demandas da Câmara Municipal do Carmo, assim como em seus anexos- Gabinetes de vereadores e setores administrativos. Três (03) pontos.serviço12,0000R$ 419,40R$ 5.032,80
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